DOCUMENTOS LEGAIS
Portaria Conjunta nº 34/2023
Aprova o Regulamento Orgânico e o PCCS do IMAR
Decreto-Lei nº 59/2021
Criação do Ministério do Mar
Resolução nº 63//2021
Arova a suspensão dos periodos de DEFESO da CAVALA e CHICHARRO
Decreto-lei nº 47/2019:
Aprova os Estatutos da Agência de
Aviação Civil
Decreto-lei nº 15/2021
Define o regime geral de instalação, licenciamento e exploração de estabelecimentos de produção aquícola
Resolução nº 172/2020
Aprova a Carta de Política para a Economia Azul em Cabo Verde
Resolução nº 94/2020
Aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca de 2020-2024
Decreto-Legislativo nº 2/2020
Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Lei nº 71/IX/2020
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos
Decreto-lei nº 1/2020
Criação do Campus do Mar de
Cabo Verde
Decreto-lei nº 40 /2019
Cria o Instituto do Mar, I.P., e aprova os respetivos Estatutos
Lei nº 92/VIII/2015:
Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.
Resolução n° 35/2016:
Aprova a Estratégia Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde.
Lei nº 96/V/99
Estabelece Regime juridico F Autonomos e Institutos Publicos
Resolução nº 17/2014
Aprova a Carta de Política das
Pescas (CPP)
